2007

O Mandato do Deputado Walter Pinheiro mantém uma Assessoria Jurídica para atender às demandas internas e apoiar as lutas pela ética e a cidadania na administração pública; os Direitos Humanos; o Regime Democrático etc. Esta assessoria conta com o trabalho do Dr. João Daltro Dantas Júnior, advogado.

Neste sentido, várias ações foram desenvolvidas no ano de 2007, às quais vão abaixo relacionadas. Ressalte-se que, além destas, dezenas de outras assessorias foram prestadas por telefone, por correio eletrônico e pessoalmente.

II - REPRESENTAÇÕES

Recentemente esta assessoria prestou o trabalho de elaborar, juntamente com o Dep. Walter Pinheiro, a Representação de nº 275/07 perante a Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região a fim de buscar a efetivação dos direitos dos ACS e ACE em todos os municípios do estado. Além disso, o Mandato promoveu muitas Representações junto ao Ministério Público Federal e do Trabalho, bem como no Ministério Público Estadual. Foram feitas portando inúmeras representações e pedidos de providências perante os entes incumbidos de promover investigações e apurar denúncias, cite-se como exemplo uma que foi feita em face de uma grande empresa localizada em Santo Amaro, a qual estaria em vias de causar prejuízos aos interesses sociais do local, dentre outras representações. Ainda perante o MPT, o Mandato representou contra a administração do município de Ilhéus em favor dos agentes comunitários de saúde naquela localidade. O Ministério Público Estadual foi também acionado, desta vez em por meio de representações contra as administrações municipais das cidades de Mucuri, em favor dos Agentes Comunitários, os quais estavam se sentindo muito prejudicados perante certas medidas tomadas pela administração local. Em relação ao Ministério Público Estadual, foram protocolizadas representações sobre denúncias de irregularidades nas administrações ou mesmo envolvendo outros problemas locais nos municípios de Gandu, Santo Amaro, Dário Meira, Esplanada, Entre Rios, Santo Antônio de Jesus, Pojuca, dentre vários outros.

II – ACOMPANHAMENTOS

Além das novas ações e intervenções do setor jurídico, este continua acompanhando processos e procedimentos na Justiça Federal, na Polícia Federal e nos Ministérios Públicos Federal e Estadual.

III - PARECERES

Além de pareceres internos o setor jurídico também foi constantemente solicitado por companheiros de várias regiões a se pronunciar sobre diversos temas jurídicos, tais como: processo legislativo (inclusive as demandas dos agentes comunitários de saúde que estão a elaborar seus projetos de lei municipal, regularizando finalmente a situação da categoria); controladorias municipais; funções públicas; previdência; concursos públicos e, com muita intensidade, sobre atos de improbidade administrativa.

IV – CONCLUSÃO

A Assessoria Jurídica do Mandato não pretende nem tem condições de fazer Assistência Judiciária, ou seja, substituir advogados, defensores públicos e órgãos assistenciais. Sua finalidade é aquela acima afirmada, daí porque as atividades ora relatadas tentam refletir tais objetivos.
Em que pese as dificuldades e limitações naturais, a Assessoria tem procurado responder às demandas, considerando o perfil de um mandato voltado para as lutas populares e democráticas.


2006

Até junho, eram Assessores o advogado Carlos Eduardo Freitas e a estagiária Constância. A partir de julho, assumiram o trabalho o advogado Paulo Torres e o estagiário João Dantas Júnior.

Neste sentido, várias ações foram desenvolvidas em 2005 e 2006, às quais vão abaixo relacionadas.

I - REPRESENTAÇÕES

O Mandato promoveu muitas Representações junto ao Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Quanto ao primeiro, como resultado da ação do Mandato contra a construção de Emissário Submarino de Pituaçu, que poderá atingir milhares de famílias, comerciantes e usuários das praias da região, principalmente, da Praia dos Artistas, que será a mais atingida.
Em relação ao Ministério Público Estadual, foram protocolizadas representações sobre denuncias de irregularidades nas administrações dos municípios de Serra do Ramalho, Rafael Jambeiro, Conceição do Coité e Igaporã, entre outras.

II – AÇÕES JUDICIAIS

O Deputado Walter Pinheiro e Robinson Almeida foram autores de duas ações judiciais Antônio Daltro Moura e Demóstenes Teixeira, jornalista e diretor de redação do Jornal Correio da Bahia, por crime de injúria, calúnia e difamação devido a matérias publicadas no jornal Correio da Bahia nos dias 17, 18, 19, 20, 21 e 22 de Setembro de 2005. Nessa matérias, os representados acusam Pinheiro e Robinson de fazerem parte do esquema do mensalão, mais especificamente, do “mensalão baiano”.